Termos e condições
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (T&C) regulam e regulamentam a venda de produtos e, consequentemente, são aplicáveis aos serviços prestados através do Website, em que a empresa Tailedecor.com, Lda, (NIPC 516583573, sede em Parque Industrial de Viadores, lote 6 3050-481 Pampilhosa, Portugal) atua como vendedor (doravante designada apenas por “Vendedor”).
1. OBJETO
O Vendedor compromete-se a transferir para o Comprador a Mercadoria e o Comprador compromete-se a receber a mesma e a efetuar o seu pagamento em conformidade, e nos precisos termos, com (e nas) as condições aqui estipuladas.
2. INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM A MERCADORIA
2.1 As informações sobre a gama e os preços da Mercadoria vendida através do Website do Vendedor são fornecidas no seu Website.
2.2. Todas as encomendas estão sujeitas a disponibilidade do Vendedor para entregar/vender as mercadorias que o Comprador pretenda adquirir.
3. REALIZAÇÃO DA ENCOMENDA
O Comprador formula as suas encomendas através do Website do Vendedor nos precisos termos formais e funcionais aí previstos.
4. PREÇO
Todos os preços indicados no Website estão com IVA e excluem despesas de envio. O valor total da encomenda, incluindo o preço final da mercadoria e as despesas de envio, é fixado no Carrinho de Compras do Comprador.
5. PAGAMENTO
O Comprador pagará ao Vendedor antecipadamente 100% do montante total devido, através de um dos seguintes métodos de pagamento: Cartão de Crédito, MB Way, Referência Multibanco, PayPal, American Express, Shop Pay, Apple Pay, Google Pay ou Union Pay. Posteriormente, a referida Mercadoria será expedida pelo Vendedor para o Comprador.
6. ENTREGA
6.1 Uma vez confirmado o recebimento de pagamento, a Mercadoria encomendada pelo Comprador é entregue na morada especificada pelo Comprador ao efetuar a encomenda.
6.2 O prazo previsto de entrega é de até 10 dias úteis para Portugal e de até 15 dias úteis para o resto da União Europeia. Em períodos festivos, os prazos de entrega podem sofrer alterações.
6.3 O título de propriedade da Mercadoria e o risco de quaisquer danos patentes na mesma são transferidos para o Comprador após a conclusão da entrega, ou seja, no momento em que tal Mercadoria é entregue pelo Vendedor na morada especificada.
6.4 A Mercadoria é entregue na morada especificada na respetiva encomenda desde que acessível pela transportadora e sempre em piso térreo.
6.5 Uma vez entregue a Mercadoria, o Comprador inspeciona-a visualmente. Caso seja detetado qualquer dano na embalagem, o Comprador descreve-o na nota de entrega. Caso seja detetada Mercadoria defeituosa, o Comprador, no prazo de 3 (três) dias úteis, informa o Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor, fornecendo uma cópia da nota de entrega e as fotos de toda a Mercadoria defeituosa, tal como foi entregue, não havendo necessidade de devolver a mercadoria defeituosa à transportadora.
7. RESPONSABILIDADE
7.1 O Vendedor reembolsará o custo da Mercadoria danificada ou perdida em trânsito, bem como as despesas de expedição proporcionais, ou substituirá gratuitamente qualquer Mercadoria danificada ou perdida em trânsito, desde que:
7.1.1 O Comprador apresente uma notificação/denúncia, por escrito, desses danos ou perdas da Mercadoria no prazo de 72 horas a contar da respetiva entrega.
7.1.2 O Comprador elabore e entregue ao Vendedor uma cópia de um documento que confirma a receção da Mercadoria com a descrição dos danos patentes na mesma, bem como fotografias de toda a Mercadoria danificada.
8. CANCELAMENTO / DEVOLUÇÃO
8.1 O Comprador tem o direito de cancelar a encomenda caso esta ainda não tenha sido expedida.
8.2. O Comprador tem o direito de devolver a Mercadoria, em qualquer altura e por qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário após a receção da mesma. Este direito do Comprador expira após este prazo.
8.3 O Comprador é responsável por qualquer redução do valor da Mercadoria resultante do manuseamento incorreto, negligente ou danoso da mesma, com base e tendo em conta as respetivas caraterísticas e especificações técnicas.
8.4 Tendo em conta que a Mercadoria é entregue com meios de transporte específicos, em caso de devolução da mesma, apenas o custo da Mercadoria será reembolsado. As despesas de expedição não são reembolsáveis. No caso de o Comprador decidir devolver a Mercadoria entregue, o transporte da Mercadoria para o nosso armazém será providenciado e pago pelo Comprador.
9. ATRASO OU FALHA DE EXECUÇÃO
9.1 O Vendedor não será responsável perante o Comprador se for impedido ou retardado no cumprimento de qualquer das suas obrigações para com o Comprador devido a qualquer causa fora do seu controlo razoável, incluindo (sem limitação): explosão, inundação, incêndio ou acidente; guerra ou perturbação civil; greve, ação laboral ou interrupções de trabalho; qualquer forma de intervenção governamental; um ato ou omissão de terceiros; falha do(s) fornecedor(es) do Vendedor; falha do Comprador em fornecer ao Vendedor uma morada de entrega correta ou informar o Vendedor de qualquer alteração da morada indicada.
9.2 O Vendedor informará o Comprador de qualquer acontecimento imprevisto ou de força maior no prazo de sete dias a contar da respetiva ocorrência, e agendará uma nova data de entrega com o Comprador, uma vez terminado o acontecimento em causa. Se estas circunstâncias ou eventos continuarem para além de um prazo de duas semanas, o Comprador terá o direito de cancelar a encomenda.
10. FORMA DE RECOLHA E DESTINO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais dos clientes são recolhidos e processados pelo Vendedor para fins unicamente ligados ao uso deste site e aos serviços oferecidos. No entanto, os dados pessoais podem também ser utilizados para outras operações de processamento dentro dos limites das sobreditas aplicações, e sempre no âmbito da autorização expressa que lhe foi, pelo cliente/utilizador, concedido. O Vendedor recolhe os dados pessoais dos seus clientes, unicamente, por via eletrónica. Os dados pessoais dos clientes são armazenados de forma que permita ao Vendedor identificar o cliente no período em que for estritamente necessário. Exceto nos casos expressamente previstos neste documento, tudo o mais está em conformidade com as leis aplicáveis. Qualquer alteração relativa aos dados pessoais dos clientes deve ser comunicada ao Vendedor, no interesse deste e do próprio cliente, comunicação a efetuar para o endereço de email marketing@tailedecor.com, a fim de assegurar que estes dados pessoais estejam sempre atualizados. Salvo disposição em contrário, os dados pessoais não serão divulgados a terceiros para fins não permitidos por lei ou sem o seu consentimento explícito.
11. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS E OUTROS DIREITOS
O utilizador/cliente tem o direito de obter por parte do Vendedor, a todo o tempo, a confirmação de que os seus dados estão a ser processados, mesmo não estando registado no site, bem como a comunicação desses mesmos dados de uma forma percetível e totalmente abrangente. O utilizador/cliente tem o direito a ser informado, por parte do Vendedor, sobre a origem da fonte que transmitiu os seus dados, as finalidades e os meios de tratamento dos seus dados pessoais, a intenção subjacente ao processamento eletrónico desses dados, informações sobre as entidades externas e os nomes dos temas e das categorias de entidades a quem os seus dados pessoais poderão ser divulgados ou que possam aceder aos seus dados pessoais. O utilizador/cliente tem o direito de obter:
a) A atualização, retificação ou a integração dos seus dados pessoais;
b) A eliminação (direito ao apagamento), transformação em anónimo ou o bloqueio dos seus dados pessoais, se estiverem a ser tratados em violação da lei, inclusive quando o armazenamento de dados não for necessário para os fins para os quais foram recolhidos e tratados;
c) A confirmação de que as operações das alíneas a) e b) foram notificadas a quem os dados foram comunicados ou difundidos, exceto quando se torna impossível fazê-lo ou se isso significar exceder a proteção dos direitos que invoca;
d) A portabilidade dos seus dados pessoais, na posse do Vendedor, para entidades por ele indicadas;
e) A apresentar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) as reclamações que julgue pertinentes para defender possíveis violações dos seus direitos aqui definidos. O utilizador/cliente pode exercer livremente os seus direitos em qualquer momento, desde que o faça em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, enviando o seu pedido ao SI através do email marketing@tailedecor.com.
12. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Nos termos e para os efeitos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Tailedecor.com, Lda. informa que, em caso de litígio, tem o Comprador/consumidor a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios, nomeadamente ao CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa.
13. ALTERAÇÕES DOS T&C
13.1.Reservamo-nos o direito de modificar estes T&C quando tal se mostrar funcional e comercialmente pertinente, a nosso exclusivo critério, devendo, portanto, os utilizadores fazerem uma verificação periódica dos T&C em vigor, sendo certo que, quando introduzirmos qualquer alteração, procederemos à sua publicitação ou notificaremos, pelos meios mais eficazes disponíveis, os utilizadores do nosso website.
13.2. Caso ocorram as aludidas alterações nos T&C deste website, o facto de continuar a recorrer e utilizar o mesmo configura e constitui a sua aceitação dos novos T&C que passam a vigorar a partir do momento da implementação dos mesmos.
14. OS NOSSOS DETALHES DE CONTACTO
Tailedecor.com, Lda
Morada: Parque Industrial de Viadores, lote 6, 3050-481 Pampilhosa, Portugal
Mail: comercial@tailedecor.com; marketing@tailedecor.com
Telefone: (+351) 231 204 280
Caso não aceite estes Termos e Condições e a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, não poderá realizar a sua encomenda.
Estes Termos e Condições (T&C) foram atualizados em 06 de novembro de 2024.